CARTA PÚBLICA AO STF - MNU

CARTA PÚBLICA AO STF

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

Manifesto do Movimento Negro Unificado - MNU

 Em defesa do Decreto 4.887 e da Luta Quilombola

 

 

 

O MNU - Movimento Negro Unificado, organização política com 33 anos de fundação e de luta de combate ao racismo, vem através deste denunciar a grave situação de ataque aos direitos das comunidades quilombolas.

A luta quilombola é secular, como é secular a luta do povo negro, por território, dignidade e desenvolvimento, assim como também estas são bandeiras de luta que fazem parte dos manifestos do povo negro desde o período escravista.

Desde a década de 90, as comunidades quilombolas vêm tornando públicas suas lutas e reivindicações, somando-se em 1995, Brasília-DF, com a Marcha pelos 300 anos da morte de Zumbí dos Palmares, “Contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida”.

Hoje, informalmente, são mais de cinco mil comunidades nos mais variados graus de organização, mobilização e defesa de seus direitos e seus territórios em vários estados da federação.

Por outro lado, também as reações contra esse processo de luta e organização do nosso povo vêm mostrando sua face racista e conservadora, a opção de “desenvolvimento” oficial e desenfreado, que excluiu a maior parte do povo brasileiro e especificamente povo negro e os povos indígenas.

O ataque às comunidades quilombolas, aos  seus direitos vem das mais variadas esferas do estado, como a ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo atual Partido Democratas (DEM), então ex-PFL, assim como o Projeto de Decreto Legislativo, 3654/  , de autoria do Deputado do Valdir Colatto/PMDB-SC, somados  a pressão sistemática dos ruralistas, dos empresários do agronegócio, das empresas de papel e celulose, dos donos de madeireiras, multinacionais, entre outros ramos conflitantes com os territórios quilombolas, sem deixar de lados empresas nacionais e instituições do Estado, como Marinha e Exército Brasileiro, e o IBAMA. A ação destas instituições tem servido para fragilização dos processos de titulação dos territórios quilombolas, como foi o caso da alteração da Instrução Normativa, IN/20 em 2008 e recentemente o seminário para revisão da implementação da convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).  

Estes ataques visam retirar a efetividade Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (que garante a titulação das terras de quilombo), bem como as conquistas expressas no decreto 4887/2003 (que regulamenta procedimentos para demarcação e titulação).

Para tais ataques contam com cumplicidade das grandes redes de empresas de comunicação, escrita, falada e televisionada. Mesmo sem apoio da mídia ou institucional em todos estes momentos as Comunidades Quilombolas a nível nacional vêm fazendo mobilizações pontuais e nos estados apresentando sua indignação com as alterações propostas e suas reivindicações. 

Alertamos que o momento é de unidade e vimos a público denunciar todos aqueles que procuram tratar conjunto das lutas do povo negro de forma isolada, não dimensionando a repercussão histórica para inúmeras gerações.

Denunciaremos aos que colocarem favoráveis a esta atrocidade, pois a derrota do Decreto 4.887/2003 significará um retrocesso no conjunto nas lutas e conquistas do povo negro, impulsionando o acirramento das relações raciais no Brasil e no mundo. Acirramento este que já é visível através da violência imposta aos quilombolas das mais diversas formas, assassinatos de lideranças, perseguições aos quilombolas nos caminhos e  estradas, queima de residências de lideranças entre outras situações.

Neste sentido conclamamos a todos(as) para se somarem  a luta contra retirada de direitos  quilombolas, manutenção e implementação do Decreto 4887/2003, pelo  cumprimento da Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário e pela titulação imediata e sustentabilidade dos territórios quilombolas, por dignidade e liberdade para a luta quilombola.

Diante da situação solicitamos a este Supremo Tribunal Federal, que se manifeste pelo indeferimento da ADIN 3239  apresentada pelo DEM, pela constitucionalidade do Decreto 4887,e sua manutenção na íntegra, e reafirmamos o pedido de audiência publica já solicitada.

Reaja a Violência Racial!

 

Reparação Já!

 

Movimento Negro Unificado - MNU

Florianópolis, 12 de Abril de 2012

Vanda Gomes Pinedo- P/Coordenação nacional do

MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO