A Lei Complementar Municipal nº 101/2009, relativa às diretrizes de ocupação da área portuária do Rio, rotulada de Porto Maravilha, autorizou a emissão de 6.436.722 Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), relativos a mais de quatro milhões de metros quadrados virtuais de potencial construtivo a serem exclusivamente usados naquela região.
O Poder Executivo Municipal, ao submeter à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o edital para comercializar esta mercadoria, através de títulos no mercado, decidiu vendê-los em um leilão, anunciado rapidamente para o próximo dia 15 de junho, por meio de lote indivisível a ser adquirido por um único agente financeiro. Com isto, arrecadará todo o dinheiro de uma vez só, já e agora. Por outro lado, criará um titular monopolizado, um dono único desta mercadoria, que a estará comprando por, no mínimo R$ 3.508.013.490; mas que posteriormente, a venderá pelo preço e forma que quiser, pois não há legislação municipal que regule a revenda desses títulos para quem pretenda construir.
A Prefeitura está fomentando artificialmente as condições para a criação de um monopólio econômico privado, supostamente amparado por regras públicas. Este será o pior tipo de monopólio que pode existir, pois com a venda das CEPACs para um agente financeiro-imobiliário, a Prefeitura está, concretamente, transferindo para um particular, o poder de decidir quem irá construir grandes projetos na Região Portuária.
Com as obras públicas a serem realizadas na área, o metro quadrado será ainda mais valorizado, mas será o monopolista quem se beneficiará da captação desta lucratividade, já que a Prefeitura ao vender tudo, já e completamente, não captará nada na revenda.
E, como a Prefeitura, no futuro, não terá nenhuma disponibilidade desta “mercadoria” (índices construtivos públicos), nada obrigará o monopolista imobiliário a vender CEPACs para quem precisa, muito menos por um preço justo e adequado, podendo inviabilizar qualquer projeto de desenvolvimento urbano inclusivo, até porque não há ainda qualquer projeto urbanístico para a área.
Contudo, a legislação federal regula o comércio de mercadorias, campo do Direito Econômico, especialmente por meio da Lei 8884/1993, proibindo a formação de monopólios e protegendo a livre concorrência. Tudo isto para dar efetividade ao art. 170 da Constituição Federal, que garante esses princípios para qualquer atividade econômica privada.
Se os índices construtivos públicos, através das CEPACs pudesse, excepcionalmente, ser transformados em mercadorias privadas, através da sua titulação e venda no mercado privado mobiliário, o mínimo que se esperar é que este interesse público privatizado siga a mais básica regra do Direito Econômico – o da livre concorrência, que é a fórmula de se evitar a dominação de preços. Este controle é de responsabilidade da Secretaria de Direito Econômico, com poder para monitorar a situação.
Porém, até o momento, não há qualquer sinal de que esta situação, financiada com o patrimônio público urbanístico da Cidade do Rio, completamente inusitada em qualquer mercado e por mais absurda que seja, venha a ser colocada nos eixos do Direito Econômico em vigor.
Confira o Edital do leilão aqui e, ainda, o Anexo VII - Lei Porto Maravilha (Quadro de Potencial Adicional de Construção / Cepac)
O Poder Executivo Municipal, ao submeter à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o edital para comercializar esta mercadoria, através de títulos no mercado, decidiu vendê-los em um leilão, anunciado rapidamente para o próximo dia 15 de junho, por meio de lote indivisível a ser adquirido por um único agente financeiro. Com isto, arrecadará todo o dinheiro de uma vez só, já e agora. Por outro lado, criará um titular monopolizado, um dono único desta mercadoria, que a estará comprando por, no mínimo R$ 3.508.013.490; mas que posteriormente, a venderá pelo preço e forma que quiser, pois não há legislação municipal que regule a revenda desses títulos para quem pretenda construir.
A Prefeitura está fomentando artificialmente as condições para a criação de um monopólio econômico privado, supostamente amparado por regras públicas. Este será o pior tipo de monopólio que pode existir, pois com a venda das CEPACs para um agente financeiro-imobiliário, a Prefeitura está, concretamente, transferindo para um particular, o poder de decidir quem irá construir grandes projetos na Região Portuária.
Com as obras públicas a serem realizadas na área, o metro quadrado será ainda mais valorizado, mas será o monopolista quem se beneficiará da captação desta lucratividade, já que a Prefeitura ao vender tudo, já e completamente, não captará nada na revenda.
E, como a Prefeitura, no futuro, não terá nenhuma disponibilidade desta “mercadoria” (índices construtivos públicos), nada obrigará o monopolista imobiliário a vender CEPACs para quem precisa, muito menos por um preço justo e adequado, podendo inviabilizar qualquer projeto de desenvolvimento urbano inclusivo, até porque não há ainda qualquer projeto urbanístico para a área.
Contudo, a legislação federal regula o comércio de mercadorias, campo do Direito Econômico, especialmente por meio da Lei 8884/1993, proibindo a formação de monopólios e protegendo a livre concorrência. Tudo isto para dar efetividade ao art. 170 da Constituição Federal, que garante esses princípios para qualquer atividade econômica privada.
Se os índices construtivos públicos, através das CEPACs pudesse, excepcionalmente, ser transformados em mercadorias privadas, através da sua titulação e venda no mercado privado mobiliário, o mínimo que se esperar é que este interesse público privatizado siga a mais básica regra do Direito Econômico – o da livre concorrência, que é a fórmula de se evitar a dominação de preços. Este controle é de responsabilidade da Secretaria de Direito Econômico, com poder para monitorar a situação.
Porém, até o momento, não há qualquer sinal de que esta situação, financiada com o patrimônio público urbanístico da Cidade do Rio, completamente inusitada em qualquer mercado e por mais absurda que seja, venha a ser colocada nos eixos do Direito Econômico em vigor.
Confira o Edital do leilão aqui e, ainda, o Anexo VII - Lei Porto Maravilha (Quadro de Potencial Adicional de Construção / Cepac)
Postado por Sonia Rabello às 10:26
********************************************************************************
********************************************************************************
********************************************************************************
Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA/RJ
Número do Protocolo: 04967.021485/2010-98
Assunto: NOTIFICA QUE TRAMITA NAQUELA SUPERINTENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54180.001957/2005-44, QUE TRATA SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DOS RENANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DA PEDRA DO SAL, LOCALIZADO NO BAIRRO DA SAÚDE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PRAZO: 90 DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, QUERENDO. FEITO À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DO INCRA/RJ PARA CONSULTA
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO
Data: 04/03/2011Situação: EM TRÂMITE
Localização: COORDENAÇÃO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COHARF/RJ/SPU
Despacho do Trâmite: PROTOCOLO TRAMITADO VISANDO ADEQUACAO A NOVA ESTRUTURA REGIMENTAL DA SPU/RJ
Data: 21/12/2010Situação: EM TRÂMITE
Localização: COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS - CODIM/RJ/SPU
Data: 21/12/2010Situação: CADASTRADO
Localização: PROTOCOLO CENTRAL - PROTOCOLO/DIRIN/GAB/RJ/SPU
Damião Braga Soares dos Santos
Presidente do Conselho Diretor da ARQPEDRA - Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal
(21) 9701-8905
(21) 3476-5679
Skipe: rastario1833
Damião Braga Soares dos Santos
Presidente do Conselho Diretor da ARQPEDRA - Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal
(21) 9701-8905
Presidente do Conselho Diretor da ARQPEDRA - Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal
(21) 9701-8905
(61) 9631-8201
Skipe: rastario1833
Skipe: rastario1833
MNU Cidade RJ
******************************************************
******************************************************
******************************************************
Morro da Providência em risco!
Publicado em 28/05/2011 por comitepopulario
Esta semana o Morro da Providência continua a vivenciar o terror imposto pela prefeitura, para garantir os despejos dos moradores em nome do Projeto Porto Maravilha e de um projeto da SMH chamado Morar Carioca .
Segundo informações de moradores, a SMH os informou que o projeto do plano inclinado e do teleférico, não será mais pelo lado direito da Ladeira do Barroso, e sim pela esquerda. Esse argumento foi dado como justificativa para a remoção dos moradores de um prédio em frente à praça Américo Brum. Contudo, esse prédio foi demarcado pela SMH desde o início do processo de cadastramento, há mais ou menos 2 meses, junto com as outras casas da escadaria. A nova convocação diz para procurar uma funcionária da SMH, num atendimento “à balcão”. A informação repassada aos moradores neste balcão é que a definição da prefeitura é colocá-los em aluguel social por um ano, até que o conjunto habitacional a ser construído na Nabuco de Freitas fique pronto. Foi dito que esse prazo será de 11 meses. Outra denúncia dos moradores sobre esta abordagem da SMH é que assinando ou não a documentação todos iriam ter que sair do imóvel em um prazo de dez dias. Ou seja, as pessoas novamente foram tratadas ora como invasoras, ora como inquilinas e sempre através de formas de coação. Novamente, a abordagem da SMH ocorreu sem entregar aos moradores nenhum documento oficial com garantias, compromissos, prazos, identificação funcional da pessoal responsável pelo atendimento, etc.
Hoje, soubemos que um dos funcionários da prefeitura, obrigou a uma criança assinar os documentos para o processo de remoção!
Quando do inicio da entrega das cartas de convocação e indenização, os moradores do Morro da Providência, procuraram a defensoria através do NUTH para assessorá-los, mas após esta mudança no núcleo, nada tem sido feito para protegê-los dos processos de violação de direitos, nos diversos pontos da favela.
Apesar dos compromissos estabelecidos com a SMH durante a visita da Relatoria da Plataforma DHESC pelo Direito à Cidade, a prefeitura radicaliza seus maus procedimentos e condutas nos processos de despejos forçados. Apesar da realização da audiència pública no MPF quando pudemos expor todas as denúncias e reinvindicações, com a presença de mais de 150 pessoas, a prefeitura além de não comparecer, continua a agir como se nada os pudesse deter.
Fórum Comunitário do Porto
Segundo informações de moradores, a SMH os informou que o projeto do plano inclinado e do teleférico, não será mais pelo lado direito da Ladeira do Barroso, e sim pela esquerda. Esse argumento foi dado como justificativa para a remoção dos moradores de um prédio em frente à praça Américo Brum. Contudo, esse prédio foi demarcado pela SMH desde o início do processo de cadastramento, há mais ou menos 2 meses, junto com as outras casas da escadaria. A nova convocação diz para procurar uma funcionária da SMH, num atendimento “à balcão”. A informação repassada aos moradores neste balcão é que a definição da prefeitura é colocá-los em aluguel social por um ano, até que o conjunto habitacional a ser construído na Nabuco de Freitas fique pronto. Foi dito que esse prazo será de 11 meses. Outra denúncia dos moradores sobre esta abordagem da SMH é que assinando ou não a documentação todos iriam ter que sair do imóvel em um prazo de dez dias. Ou seja, as pessoas novamente foram tratadas ora como invasoras, ora como inquilinas e sempre através de formas de coação. Novamente, a abordagem da SMH ocorreu sem entregar aos moradores nenhum documento oficial com garantias, compromissos, prazos, identificação funcional da pessoal responsável pelo atendimento, etc.
Hoje, soubemos que um dos funcionários da prefeitura, obrigou a uma criança assinar os documentos para o processo de remoção!
Quando do inicio da entrega das cartas de convocação e indenização, os moradores do Morro da Providência, procuraram a defensoria através do NUTH para assessorá-los, mas após esta mudança no núcleo, nada tem sido feito para protegê-los dos processos de violação de direitos, nos diversos pontos da favela.
Apesar dos compromissos estabelecidos com a SMH durante a visita da Relatoria da Plataforma DHESC pelo Direito à Cidade, a prefeitura radicaliza seus maus procedimentos e condutas nos processos de despejos forçados. Apesar da realização da audiència pública no MPF quando pudemos expor todas as denúncias e reinvindicações, com a presença de mais de 150 pessoas, a prefeitura além de não comparecer, continua a agir como se nada os pudesse deter.
Fórum Comunitário do Porto
Em 24 de maio de 2011 18:50, marcelo dias <mzahradias@yahoo.com.br> escreveu:
----- Mensagem encaminhada ----
De: marcelo dias <mzahradias@yahoo.com.br>
Para: marcelo dias <mzahradias@yahoo.com.br>
Enviadas: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 16:44:58
Assunto: Ministra Luiza Bairros no Rio.
MINISTRA LUIZA BAIRROS CUMPRE AGENDA POSITIVA NO RIO DE JANEIRO.
Por: Marcelo Dias e Paulão Santos.
A vinda da ministra Luiza Bairros à posse de Marcelo Dias como Superintendente da Igualdade Racial da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, foi acompanhada de uma série de compromissos assumidos pelo secretário Rodrigo Neves e o governador Sérgio Cabral.
Na segunda-feira, no almoço que o secretário ofereceu à ministra, que contou com a participação do Superintendente Marcelo Dias , do Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro Paulão Santos, da Secretária Nacional de Combate ao Racismo do PT Cida Abreu , do Subsecretário de Direitos Humanos Antônio Carlos Biscaia , da subsecretária de Planejamento , Orçamento e Administração Gecilda Esteves , o Secretário fez uma exposição sobre o Programa Estadual Renda Melhor - que terá uma ligação direta com o Programa Brasil Sem Miséria do Governo Federal - que pretende atingir até 2014 , trezentas e oitenta e quatro mil famílias que constituem o setor mais excluido e vulnerável da sociedade fluminense.
Ao ouvir o argumento da Ministra, que estudos do IBGE apontam que 75% desta população é negra, o Secretário sugeriu que seja apresentada uma proposta para incluir o corte étnico/racial no programa.
O Secretário Rodrigo Neves também se comprometeu a fazer gestão junto ao Secretário de Saúde para que seja constituido o Comitê Técnico Paritário entre governo e sociedade civil, para tratar da Saúde da População Negra, uma reivindicação das mulheres negras que atuam nesta temática.
O Secretário Rodrigo Neves afirmou que a SEASDH está a disposição da SEPPIR para desenvolver um trabalho conjunto.
No encontro com o Governador Sérgio Cabral, a Ministra abordou vários temas importantes para a comunidade negra, no que prontamente foi apoiada pelo governador.
A Ministra ao apresentar a experiência de Atlanta ( USA ) que nos jogos olímpicos desenvolveu uma política de incorporação e contratação de pequenos, médios e grandes empresários negr@s na construção dos equipamentos dos jogos, recebeu prontamente o apoio do Governador para organizar um seminário no Rio de Janeiro, a fim de debater esta experiência e implementá-la na Copa do Mundo e nos Jogos olímpicos.
Ao falar da campanha Rio Sem homofobia, o Governador se comprometeu a lançar uma campanha contra o racismo no Rio , que foi prontamente batizada de "RIO SEM RACISMO,IGUALDADE RACIAL É PRA VALER".
O Governador também anunciou que os próximos concursos públicos no Estado do Rio haverá Cotas para os Afrodescendentes e Indígenas , Marcelo Dias e Paulão Santos já estão solicitando audiências com os Secretários de Planejamento, dr Sergio Rui, do Gabinete civil, dr Régis Fitcher e a Procuradora Geral, dra Lúcia Léa para debater e apresentar uma proposta que contemple o nosso povo, com critérios e percentual.
Com relação ao Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial , será publicado um Decreto instituindo a Câmara Técnica com representantes das secretarias afins , para junto com a sociedade civil e o movimento negro , apresentá-lo ao Governo Estadual.
Também aprofundaremos a discussão sobre a implementação da Lei 10.639/2003 , sobre a obrigatoriedade do ensino da África e da Cultura Afro-brasileira, no sistema educacional do estado.
A posse à noite, contou com a presença de aproximadamente trezentas pessoas entre parlamentares, gestores da SEASDH, militantes da sociedade civil e do movimento por igualdade racial.
Na terça feira, o dia começou bem cedo embaixo de uma forte chuva.
Na visita ao Cais do Valongo agendada às nove horas da manhã,lá estava a nossa Ministra chegando às 9:02, pontualidade quase britânica /africana.
Após ouvirmos um emocionado relato e aula de história da Professora Tânia do Museu Nacional e responsável pelo trabalho de escavação da pesquisa arqueológica do Projeto Porto Maravilha, descobriu-se o Cais do Valongo , onde chegaram quase hum milhão de africanos escravizados no Brasil, visitamos também o prédio Dom Pedro II construido pelo engenheiro negro André Rebouças, onde hoje funciona o Comitê de Combate a Fome/Ação da Cidadania.
No morro da Providência acompanhada pela Subsecretária Executiva da SEASDH Maria Célia a Ministra visitou a UPP situada na primeira favela do Estado do Rio, que recebeu os soldados que vieram da guerra dos canudos com a promessa de moradia e foram abandonados a própria sorte, lá a Ministra conheceu os trabalhos sociais e culturais que estão sendo desenvolvidos pelo poder público e a comunidade.
À tarde, fomos ao Sindicato dos Jornalistas prestigiar o prêmio em homenagem ao ex-Senador e Jornalista, Abdias do Nascimento.
Logo após, fomos ao Centro Carioca de Cinema, onde nos reunimos com o cineasta Zózimo Bulbul e artistas negr@s , Léa Garcia , Iléa Ferraz , Éle Semog , Wilton Cobra entre outros membros do meio afro-cultural.
Após um caloroso debate , nos comprometemos a marcar uma reunião com o Secretário Rodrigo Neves objetivando nos reunir com a Secretaria de Cultura e o Governador.
Encerrando a visita da Ministra ao Rio, realizamos à noite uma concorrida plenária que contou na mesa com a presença da ministra , assim como do Superintendente Marcelo Dias e do Presidente do CEDINE, Paulão Santos, da representante do Secretário , Maria Angélica, do superintendente da Juventude Allan Borges e do representante da Superdir ( direitos difusos e coletivos ), Richalls Martins .
Lá estavam presentes o MNU , Unegro , CEDINE, Educafro, Secretaria Estadual de Combate ao Racismo do PT, Visão Mundial, Comissão Igualdade Racial da OAB/RJ , CENIERJ, PRONASCI/Mulheres da Paz Providência, COMDEDINE, IPDH, ANAPAR/CUT, SOMUNEAR, PMDB AFRO, Coordenação PC do B, Centro Cultural Agué Marê, ACQUILERJ, AQUIMAJ, Coordenação Movimento Negro PDT, UNMP, FEMN, IMP Brasil , Espaço Cultural Almirante João Cândido, artistas , CUT .
Fechando esta visita positiva na quarta-feira Marcelo Dias, Anhamona - Secretária de Políticas de Ações Afimativas da SEPPIR e Paulão Santos, foram recebidos pelo Secretário de Segurança José Mariano Beltrame e pela Chefe da Polícia Civil, Marta Rocha, para debatermos uma parceria entre a Secretaria de Segurança e a Seppir como também conversamos sobre o Seminário : Violência e Juventude Negra. O secretário, imediatamente, se colocou a nossa disposição, designando para trabalhar conosco a Capitão Priscila, jovem negra que foi a primeira comandante da UPP da comunidade Dona Marta.
Em Breve, informaremos os desdobramentos concretos dessas proposições.
Salve, 2011 o ano do Afrodescendente.
Marcelo Dias - SUPIR.
Paulão Santos - CEDINE.
--
Damião Braga Soares dos Santos
Presidente do Conselho Diretor da ARQPEDRA - Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal
(21) 9701-8905
(61) 9631-8201
Skipe: rastario1833
https://profiles.google.com/damiaobraga
Presidente do Conselho Diretor da ARQPEDRA - Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal
(21) 9701-8905
(61) 9631-8201
Skipe: rastario1833
https://profiles.google.com/damiaobraga
******************************************************
******************************************************
******************************************************
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2010.
A Sua Senhoria o Senhor
Gustavo Souto de Noronha
Superintendente Substituto
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Referencia: P.A n. 54180.001957/2005-44
Senhor Superintendente,
Considerando que nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, as comunidades remanescentes de quilombo tem direito à propriedade das terras que ocupam tradicionalmente, cabendo ao Poder Público expedir os respectivos títulos e assegurar a efetividade desse direito;
Considerando que a garantia deste direito é pressuposto para a sobrevivência destas comunidades tradicionais, e visa a tutelar não apenas os direitos fundamentais a identidade étnica, á moradia e a vida digna de tais povos, como também a proteger o patrimônio histórico e cultural do país, para as presentes e futuras gerações;
Considerando que o Brasil é signatário da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho, dotada de hierarquia supralegal em nosso ordenamento, que não só assegura as comunidades quilombolas o direito de propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, como também o seu direito á participação em todos os procedimentos que possam afeta-las diretamente e proíbe qualquer discriminação para com os povos quilombolas e o exercício da violência sobre eles. Seus direitos humanos deverão ser respeitados e sua identidade, protegida. Os povos quilombolas poderão fixar suas próprias prioridades para o seu desenvolvimento. No que tange a propriedade e posse, a aceitação de seu direito fundiário, incluindo o exercício de atividades lucrativas ou tradicionais.
Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas, dotada de hierarquia supralegal em nosso ordenamento, que condena toda propaganda e toda as organizações que se inspirem em idéias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação racial, que também é repelida pela Constituição Federal de 1988 como crime inafiançável;
Considerando que o Decreto nº. 4.887 de 20 de novembro de 2003 prêve que durante o processo de titulação o INCRA garantira a defesa dos interesses das comunidades quilombola nas questões surgidas em decorrência da titulação das suas terras.
Considerando que foi ajuizada Ação Civil Pública nº 2007.51.01.021678-2 na 24ª Vara Federal pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, União Federal, Ministério Publico Federal e como assistente a ARQPEDRA , com pedido de tutela liminar, objetivando assegurar à Comunidade Remanescente de Quilombo Pedra do Sal a posse sobre seu território até a conclusão do processo de regularização, mantendo-se a posse atual da comunidade sobre os imóveis atualmente ocupados, bem como imitindo-se ou reintegrando-se a comunidade, com fundamento em seu direito coletivo, nos imóveis cuja posse foi perdida pelos seus integrantes a título individual.
Considerando que tomamos ciência da manifestação da VOT - Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia as folhas 1171, 1172 e 1173, volume III do Procedimento Administrativo nº 1.30.012.000853/2005-31, que segue anexo a este, instaurado no MPF que em setembro de 2009 foi procurada pelo senhor Francisco Rodrigues da Silva que confessou ter invadido o imóvel situado na travessa do Sereno nº. 11, pertencente ao território da comunidade quilombola Pedra do Sal, que o mesmo estava vazio de pessoas e coisas, o que facilitou sua invasão e ocupação e que teria realizado obras e gostaria da regularização da sua ocupação, o que foi atendido e firmado contrato de locação,entre o mesmo e a VOT, a ARQPEDRA - Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal vem se manifestar sobre o referido alegado:
1. A VOT - Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia confessa a regularização de um imóvel invadido, cuja posse foi esbulhada com recurso de violência contra o Presidente da ARQPEDRA, Senhor Damião Braga Soares dos Santos, familiares e seus bens;
2. Acresça-se a isso que a referida Ordem esta se utilizando dos benefícios financeiros que o aluguel mencionado lhe propicia, caracterizando enriquecimento ilícito;
3. Alega um suposto abaixo assinado de moradores do Morro da Conceição contra a Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal, documento este sem qualquer comprovação de dados desses cidadãos como CPF, RG ou local de moradia.
Diante do acima exposto e confesso a ARQPEDRA vem requerer que seja acionada a Justiça visando a reintegração de posse dos imóveis da Travessa do Sereno nº. 11 e rua São Francisco da Prainha n. 33 a comunidade remanecente do quilombo Pedra do Sal e devolvido os valores pagos indevidamente a VOT alem das providencias cabíveis decorrente do ilícito.
Atenciosamente,
Damião Braga Soares dos Santos
Presidente do Conselho Diretor
ARQPEDRA – Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal
--
Damião Braga Soares dos Santos
Presidente do Conselho Diretor da ARQPEDRA - Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal
(21) 9701-8905
Presidente do Conselho Diretor da ARQPEDRA - Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal
(21) 9701-8905
(21) 3476-5679
Skipe: rastario1833
Skipe: rastario1833
