8 de set de 2011

Bolsonaro contra as cotas do Rio: o processo

DECRETO ASSINADO EM 06 de JUNHO 2011

Publicado no DOE-RJ em 07 de  JUNHO 2011

AÇÃO DO BOLSONARO em 08 de JUNHO 2011

Situação atual


Consulta Processual por Número - 2ª Instância

As informações aqui contidas não produzem efeitos legais
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.


Processo No: 0027915-39.2011.8.19.0000

QUI 8 SET 2011 06:22TJ/RJ - QUI 8 SET 2011 06:22 - Segunda Instância - Autuado em 08/06/2011

Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto: Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador: ORGAO ESPECIAL
Relator: DES. MARIA INES GASPAR
Repdo : EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte : FLAVIO NANTES BOLSONARO
 
Legislação: DECRETO Nr 43007 DO ANO 2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
 
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
 
FASE ATUAL: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Data da Remessa: 24/08/2011
Procurador: NAO LANCADO
 
FASE: CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa: 18/08/2011
Data da Devolucao: 18/08/2011
Despacho: " A D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA."
Suspensao: N
 
FASE: OBSERVACOES
Observacao: AO GABINETE POR EMPRESTIMO.
 
FASE: OBSERVACOES
Observacao: JUNTADA DO OFICIO DIMAG N. 536/2011
 
FASE: CERTIDAO
Data: 17/08/2011


Certidao: CERTIFICO QUE, ATE A PRESENTE DATA, NAO HOUVE NENHUMA MANIFESTACAO COM RELACAO A PUBLICACAO DO R. DESPACHO DE FLS. 39, EFETIVADA EM 13/07/2011, CONFORME CONSTA NA CERTIDAO DE FLS. 42. OUTROSSIM,CERTIFICO AINDA QUE NAO HOUVE RESPOSTA AO OFICIO SETOE/SECIV-0483/2011, EXPEDIDO EM 17/06/2011 E ENTREGUE AO DESTINATARIO EM 20/07/2011, CONFORME CONSTA NA COPIA JUNTADA AS FLS.41.
 
FASE: CERTIDAO
Data: 17/06/2011
Certidao: CERTIFICO QUE NESTA DATA ENCAMINHO OS AUTOS A PUBLICACAO DO R. DESPACHO DE FLS. 39.
 
FASE: EXPEDICAO DE OFICIO
Data da Emissao: 17/06/2011
Data da expedicao: 13/07/2011
Numero do oficio: 0483/2011
Motivo: SOLICITA INFORMACOES
Destino: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Em diligencia (S/N): Sim
 
FASE: CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa: 09/06/2011
Data da Devolucao: 15/06/2011
Data da Publicacao: 13/07/2011
Despacho: "1 - NOS TERMOS DO ART. 105, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE, OUCA-SE O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, AUTORIDADE DA QUAL EMANOU O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, NO PRAZO LEGAL; 2 - APOS, A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA; 3 - SOBREVINDO AS REFERIDAS MANIFESTACOES, VOLTEM PARA APRECIACAO DA SUSPENSAO LIMINAR REQUERIDA."Suspensao: N
 
FASE: DISTRIBUICAO
Forma de distribuicao: Automatica
Data da Distribuicao.: 09/06/2011
Orgao Julgador: ORGAO ESPECIAL
Relator: DES. MARIA INES GASPAR
Hora da Distribuicao.: 134357
Dist. Cancel. (S/N): N
Data Receb.O.Julgador: 09/06/2011
 
FASE: AUTUACAO
Data da Autuacao: 08/06/2011

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