As Cotas Raciais e a Perspectiva da sociedade civil organizada
Texto Base:
O Movimento Negro Unificado – MNU, entidade com mais de três décadas de existência e reconhecido por todos os setores do Movimento Social como fundamental para o combate ao Racismo e tomada de consciência Étnico-Racial, protagonista da luta anti-racista e pela Promoção da Igualdade Social em nosso País, participando da construção do dia 20 de novembro como dia Nacional da Consciência Negra, protagonista chave nas lutas, dentre tantas lutas históricas a nível nacional e Internacional, denunciou e destruiu o “mito da democracia racial” e mostrando ao Povo a existência perversa do Racimo estrutural e institucional da sociedade brasileira, acreditamos e defendemos que a desigualdade racial no Brasil tem fortes raízes históricas.
Considerando os quase 400 anos de escravidão e uma País, que tem apenas 511 anos, o abandono do povo negro a toda sorte, pós-abolição, e em seguida vivendo uma desigualdade racial escondido sob o manto do fadado mito.
E a mesma história mostra que esta realidade não será alterada significativamente sem a aplicação de políticas públicas específicas, garantindo e promovendo, de FATO, ao atingir, portanto, tão-somente públicos alvos conforme preconizado no artigo 3ª da Constituição Federal, onde anuncia expressamente que um dos OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da Republica Federativa do País é proporcionar o “bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer forma de discriminação”.
Depreende-se, portanto, a necessidade do Estado desenvolver atividades que promovam a igualdade de todos, onde destacamos a igualdade racial. Percebe-se, portanto o caráter de EFETIVIDADE vinculando-se assim ao princípio formal extraído do artigo 5ª, caput, da Carta Magna.
A Constituição de 1891, note-se, que passado apenas dois anos da farça da abolição, facilitou a reprodução do racismo ao decretar uma igualdade puramente formal entre todos os cidadãos.
No pós-Abolição a população negra acabava de ser colocada em uma situação de completa exclusão em termos de acesso à terra, à instrução e ao mercado de trabalho para competir com os brancos diante de uma nova realidade econômica que se instalava no país.
Os negros e negras passaram a viver como miseráveis, vivendo em favelas, mendicâncias, violentados e violentadas. E se reclamassem ouviriam com ironias, zombarias e chacotas de que não tinham por que chorar; Uma lei o Libertará. E, esse mesmo racismo ESTATAL foi reproduzido e intensificado na sociedade brasileira ao longo de todo o século vinte.
A população negra brasileira segundo o senso do IBGE de 2010, equivalente a 51,3% de população brasileira, sendo, portanto, maioria da população brasileira e a segunda maior população Negra do Planeta.
Contudo, os negros e negras apresentam-se em condições desfavoráveis, fatos que revelam as marcas das desigualdades presentes na sociedade brasileira. A herança maldita da escravidão e do racismo cravado na sociedade há mais de 122 anos, pós-abolição.
O Relatório da III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, em sua Declaração de Durban solicita que os Estados considerem a “iniciativa de ações afirmativas ou de ações positivas, principalmente, nas comunidades de origem africana”.
A Marcha Zumbi dos Palmares pela Vida, em 20 de Novembro de 1995, tendo como pano de fundo a dura realidade da extrema exclusão dos jovens negros, negras e indígenas das universidades, com apoio de uma ampla frente de solidariedade, como jornalista, lideres religiosos, etc, culminou com eco nos últimos governos, resultando em políticas públicas concretas, dentre elas: a criação do Grupo de Trabalho Interministerial para a Valorização da População Negra, de 1995; as primeiras ações afirmativas no âmbito dos Ministérios, em 2001; a criação da Secretaria Especial para Promoção de Políticas da Igualdade Racial, em 2003.
No cenário internacional, o nosso quadro de exclusão racial no ensino superior é um dos mais extremos do mundo. Não é demais lembrar que na época do apartheid, os negros da África do Sul tinham mais escolaridade que os negros no Brasil no ano 2000; a porcentagem de professores negros nas universidades sul-africanas, ainda na época do apartheid, era bem maior que a porcentagem dos professores negros nas nossas universidades públicas.
A função republicana e social das universidades públicas, numa sociedade multi-étnica e multi-racial, deve refletir as porcentagens de brancos negros do País, em todos os graus da hierarquia acadêmica.
É de conhecimento da sociedade que o rendimento acadêmico dos cotistas é, em geral, igual ou superior ao rendimento do alunos que entraram pelo sistema universal o que desmonta o argumento do rebaixamento da qualidade acadêmica das Universidades.
Outro falácia que caiu por terra foi que haveria um acirramento dos conflitos raciais nas universidades, O que foi comprovado é que os casos de racismo que têm surgido após a implementação das cotas têm sido enfrentados e resolvidos no interior das comunidades acadêmicas, em geral com transparência e eficácia maiores do que havia antes das cotas.
Nesse sentido, a prática das cotas tem contribuído para combater o clima de impunidade diante da discriminação racial no meio universitário.
A igualdade universal na República não é um princípio vazio e sim um objetivo. As ações afirmativas, são a figura jurídica criada pelas Nações Unidas para alcançar esse objetivo.
A ascensão social e econômica no país passa necessariamente pelo acesso ao ensino superior. Todos nós sabemos, a educação liberta e é esta liberdade que nós negros defendemos quando defendemos cotas no Ensino Superior.
As estatísticas apontam melhoras nos indicadores educacionais para negros e brancos ao longo da década, se consideramos a média de anos de estudo e a presença de jovens no ensino superior, é possível perceber que em 2009, negros ainda não haviam alcançados os indicadores que os brancos já apresentavam em 1999.
Desde 2001, as instituições públicas de ensino superior, vêm adotando ações afirmativas, num movimento que expande-se progressivamente em todo o país, sendo fruto de iniciativas diversas, atendendo a demandas locais, resultando em uma expressiva diversidade de experiências que vem colhendo resultados positivos no processo de ampliação da participação dos estudantes negros e negras no ensino superior. É a resposta das universidade na promoção da igualdade de oportunidades, e respeito à diversidade
Para quem questiona a eficácia das cotas, podemos alertar que o Brasil já esperou 122 anos para iniciar o processo de reparação. Será que precisaremos esperar mais 122 anos?
Voltamos afirmar que esse tema não é um assunto novo. O Brasil se valeu, no passado, de cotas para os filhos dos fazendeiros, no ensino superior até 1985 com a “lei do Boi”; hoje se vale de cotas para as mulheres nos partidos políticos; as cotas estão, ainda, sendo utilizadas pelos indígenas em algumas universidades públicas e por pessoas com deficiência nos empregos, enquanto se diz que todos são iguais na letra da lei.
Mas quando se trata de adotá-las para o segmento étnico-racial negro é curioso. Um país como o nosso tido como democracia racial, o que sabemos é mito, revela todo o seu racismo, e o mito cai por terra.
Sobre as cotas encontramos argumentos favoráveis e contrários às reparações à população negra brasileira, mas há quem não leu sobre o assunto, não se informou e é contra. Há os que concordam com tudo o que é escrito contra as cotas.
Foram incluídas na Constituição da Índia, em 1949; adotadas pelo Estado da Malásia desde 1968; nos Estados Unidos desde 1972; na África do Sul, em 1994; e desde então no Canadá, na Austrália, na Nova Zelândia, na Colômbia e no México. Mas, a falta de sensibilidade no Brasil sobre a questão ainda persiste. Estamos defendendo as cotas no ensino superior, por entendermos que caso não sejam implementadas a perspectiva é termos agravamento no quadro de violência, e tensão social de toda ordem.
Se quisermos construir uma nação, precisamos que todos os seguimentos da sociedade sejam qualificados e representados. Neste sentido nos reportamos à pesquisa do instituto Ethos – Perfil Social, Racial e de Gênero das 500 maiores empresas do Brasil e Suas Ações Afirmativas realizada em 2010, onde na composição das empresas lembra a velha e conhecida situação dos negros:
Os postos de trabalhos, nas 500 maiores empresa do Brasil, ocupado por negros tem a seguinte configuração: quadro funcional, 31,1%, e a proporção de negros é progressivamente menor nos níveis elevados, como de supervisão 25,6%, gerência 13,2 e afunila até o cargo de executivo com 5.2%, onde se constata uma forte queda de 17% para 13,2%. Conforme o instituto, “referindo-se esta última parcela, em números absolutos, a 62 negros num grupo de 1.162 diretores.”
Com relação à mulher negra o quadro apresentado pelo Instituto é péssimo:
“A situação da mulher negra é ainda pior: 9,3% no quadro funcional, 5,6% na supervisão, 2,1% na gerência e 0,5% no quadro executivo." Os negros “Estão sub-representados.” Conclui a pesquisa do instituto Etlhos.
Importante ressaltar que na Conferência em Durban em 2001, o Brasil, juntamente com os demais países participantes, reconheceu o tráfico atlântico e a escravidão como crimes contra a humanidade e comprometeu-se em adotar medidas políticas para erradicação do racismo e a promoção do desenvolvimento econômico, político, cultural e social da população negra, especialmente das mulheres, para tanto é oportuno trazer a baila novamente a Carta Magna de 1988, ainda no citado artigo 5ª, § 2, 3§ e 4§, onde encontramos disposição a respeito da incorporação de tratados Internacionais ao ordenamento jurídico Brasileiro sujeito, inclusive, ao Tribunal Penal Internacional.
É para não ficar no esquecimento ou no silêncio proposital, que a Resolução nº 64/169 da Assembléia Geral da ONU, definiu o ano de 2011 como o Ano Internacional dos Afrodescendentes, em referência aos 10 anos de DurbanContinuamos a ter grandes desafios pela frente, mas sem dúvida o maior, e o que bate em nossas portas é a expectativa do Julgamento no STF, por que sabemos que
- “A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público” e “A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória”;
Além de outras ações, como criação de programa de assistência estudantil; Consciência negra na comunidade acadêmica; Atentos aos constantes ataques de opositores conhecidos e, fazer valer o pouco que sobrou do Estatuto da Igualdade Racial, referencia legal recente contra a discriminação, e em busca da igualdade racial.
Como o racismo é dinâmico e não cessa, se manifestando diariamente sob diversas formas, e em todos os lugares, o Movimento Negro Unificado foi pego de supressa com a especulação sobre o fim da SEPPIR, uma das maiores conquistas da última década.
O racismo que funciona de forma estrutural na perpetuação da discriminação racial ainda existente no país não nos dá trégua!
Délio Martins
Coordenação MNU Cidade Rio de Janeiro.
Membro da Comissão da Igualdade Racial/OAB-RJ
